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Município de Celorico de Basto inicia procedimento para 2ª revisão do PDM

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O período de participação, para sugestões e/ou informações, vigora de 11 de julho a dia 1 de agosto.

A necessidade desta 2ª revisão do Plano Diretor Municipal está fundamentada no sítio da Câmara Municipal pelos termos de referência e o relatório do estado do Ordenamento do Território (REOT).

O Plano Diretor Municipal estabelece o modelo espacial de organização do território concelhio e o regime geral do uso, ocupação e transformação do solo, traduzindo uma política municipal de ordenamento do território e de urbanismo que tem de ser devidamente articulada com as demais políticas locais e nacionais com incidências espaciais no território.

“Preconizamos um novo rumo no que respeita ao ordenamento do território e do urbanismo, um rumo que assenta em pilares concretos que procuram rentabilizar o solo urbano existente assegurando o crescimento sustentado do concelho. Devemos, de forma consciente, perceber e atuar por forma a contrariar a expansão excessiva dos solos urbanos e priorizar a valorização dos solos rústicos valorizando o território e o ambiente” disse Joaquim Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto.

O PDM encontra-se a meio do seu período de vigência, tendo a primeira revisão ocorrido em 2014.
Esta é uma revisão atípica, motivada por obrigação legal decorrente da nova legislação em vigor: Lei de Bases de Politica pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo (Lei 31/2019 de 30 de maio) e regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (DL80/2015 de 14 de maio) que obrigam todos os planos diretores municipais a adaptar-se às novas regras até julho de 2020.

Esta 2.ª revisão do PDM de Celorico de Basto deverá centrar-se nos aspetos ligados com a classificação e qualificação do solo. Conforme é demonstrado no Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), as alterações territoriais, económicas, sociais e demográficas ocorridas desde a entrada em vigor do atual PDM foram pouco profundas pelo que não justificam a elaboração de novos documentos que suportam a revisão, como são os casos das Cartas da RAN e da REN, Avaliação Ambiental Estratégica e Mapa de Ruído, sendo os que acompanham o PDM em vigor objeto das atualizações necessárias.
Os termos de referência e o relatório do estado do ordenamento do território (REOT) que fundamentam a necessidade de revisão do PDM estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais, na página da Internet http://www.mun-celoricodebasto.pt e na área de cidadania da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial  http://pcgt.dgterritorio.gov.pt.

O período de participação tem a duração de 15 dias úteis com início no dia seguinte à publicação no Diário da República do Aviso n.º 11285/2019 de 10 de julho, decorrendo, portanto, de 11 de julho a 1 de agosto de 2019.