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Juízo de Família e Menores no tribunal do Marco a partir de 23 de abril

Marco canaveses tribunal 1 350 9999

Já tem data marcada o início de funcionamento do “Tribunal de Família e Menores do Marco de Canaveses”. Foi publicado, esta segunda-feira, 18 de março, no Diário da República, o Decreto-Lei 38/19, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Assim o “Juízo de Família e Menores do Marco de Canaveses” inicia funções no dia 23 de abril de 2019, ficando com a área de competência territorial para os municípios de Amarante e Marco de Canaveses.

Com este diploma, o Tribunal do Marco de Canaveses passa a possuir os seguintes Juízos de competência especializada: Juízo local cível do Marco de Canaveses, com área de competência territorial para o município do Marco de Canaveses (1 Juíz/a), o Juízo local criminal do Marco de Canaveses com área de competência territorial para município do Marco de Canaveses (1 Juíz/a) e o Juízo de família e menores do Marco de Canaveses – área de competência territorial: municípios de Amarante e do Marco de Canaveses (1 Juíz/a)

Recorde-se que por decisão do Governo, no âmbito de uma revisão do mapa judiciário, a centralização em Penafiel do Juízo de Instrução Criminal, Marco de Canaveses passaria a ter um “Juízo de Família e Menores”, cuja competência se estende a Amarante, oferecendo desta forma à população de Marco de Canaveses e à região vizinha condições de acesso à justiça na área das questões da família e menores e permitindo resolver questões deste foro de forma mais célere e com maior proximidade.

Esta valência criada no Marco de Canaveses vai funcionar nas instalações do Palácio da Justiça.

A Câmara Municipal de Marco de Canaveses congratula-se com a publicação do Decreto-Lei que define o início de funções do Juízo de Família e Menores, que pode eventualmente significar a vinda de mais profissionais do sector, por forma a agilizar os processos e reforça as possibilidades do acesso dos cidadãos ao sistema de justiça.